O Escritório Pires e Farias – Advogados & Associados destaca-se pela sua atuação abrangente, oferecendo serviços jurídicos preventivos e consultivos para pessoas físicas e jurídicas. Nossa expertise abrange diversas áreas, com ênfase nas seguintes especialidades:

Direito Societário e Empresarial

• Elaboração de Contratos e Estatutos Sociais: Redação e revisão de contratos, estatutos sociais, acordos de quotistas e acionistas, além de outros documentos societários essenciais.
• Planejamento Empresarial: Assessoria completa no planejamento empresarial, incluindo a constituição de sociedades, grupos econômicos, holdings, consórcios e diversas formas de parcerias estratégicas.
• Auditoria Legal: Realização de auditorias legais detalhadas e assessoria na organização societária, bem como na alteração e extinção de quadros societários.

Direito Contratual

• Consultoria e Elaboração de Contratos: Consultoria especializada, elaboração e revisão de contratos de natureza cível em geral, abrangendo áreas como comercial, financiamento e prestação de serviços.
• Responsabilidade Civil Contratual e Extracontratual: Atuação preventiva e contenciosa em questões de responsabilidade civil, garantindo a proteção e defesa dos interesses dos nossos clientes.
• Responsabilidade Civil dos Profissionais da Saúde: Defesa e consultoria para profissionais da área da saúde, abordando questões de responsabilidade civil.

Assessoria para Síndicos e Condomínios

• Condomínios Verticais e Horizontais: Oferecemos assessoria jurídica completa para síndicos e condomínios, incluindo a área de hotelaria, com foco na resolução de conflitos e na gestão eficiente dos interesses coletivos.

No Escritório Pires e Farias – Advogados & Associados, nosso compromisso é fornecer soluções jurídicas integradas e personalizadas, garantindo a segurança e o sucesso dos nossos clientes em suas operações e decisões estratégicas.

O Escritório Pires e Farias – Advogados & Associados possui ampla expertise nas áreas de Direito Familiar e Sucessório, tanto no âmbito contencioso quanto consultivo. Nossa equipe trabalha com excelência em uma variedade de questões relacionadas à família e ao planejamento sucessório e inventário, oferecendo soluções personalizadas e eficazes para nossos clientes.

Nossas áreas de atuação incluem:

• Separação Judicial e Extrajudicial: Acompanhamento de processos de separação consensual, extrajudicial e judicial litigiosa, incluindo ações litigiosas cumuladas com reparação de danos.
• Divórcio: Gestão de divórcios diretos e conversivos, garantindo a proteção dos direitos de ambas as partes.
• Anulação de Casamento: Representação em processos de anulação matrimonial.
• União Estável: Reconhecimento e dissolução de uniões estáveis, além da elaboração de pactos de união estável e declarações de namoro.
• Alteração de Regime de Bens: Assistência em processos de mudança de regime de bens no casamento.
• Suprimento Judicial de Consentimento: Obtenção de autorizações judiciais para alienação de bens.
• Partilha de Bens: Condução de partilhas judiciais de bens, assegurando a divisão justa e equitativa.
• Ações de Alimentos e Pensões: Tratamento de ações de alimentos e pensões, incluindo revisão, oferta, execução e exoneração.
• Guarda e Visitas: Representação em disputas de guarda e regulamentação de visitas, sempre visando o melhor interesse das crianças.
• Medidas Cautelares: Implementação de medidas cautelares como separação de corpos, arrolamento de bens, busca e apreensão.
• Paternidade: Condução de investigações, reconhecimentos e negativas de paternidade.
• Viagens: Suprimento de consentimento judicial para realização de viagens.
• Interdição Judicial: Processos de interdição para proteção de pessoas incapazes.
• Pactos Antenupciais e Pós-nupciais: Elaboração de pactos antenupciais e pós-nupciais, garantindo segurança patrimonial para os cônjuges.
• Adoção: Assistência completa em processos de adoção.
• Planejamento Sucessório: Estratégias de planejamento sucessório para garantir a preservação e a transmissão eficiente do patrimônio.
• Testamentos e Inventários: Elaboração e administração de testamentos e inventários, tanto judiciais quanto extrajudiciais.
• Destituição de Inventariante: Representação em processos de destituição de inventariante.

No Escritório Pires e Farias – Advogados & Associados, estamos comprometidos em oferecer um atendimento jurídico especializado e humanizado, sempre focados na resolução dos conflitos e na proteção dos interesses de nossos clientes.

A crescente complexidade das relações de consumo destaca a necessidade de garantir os direitos dos consumidores, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, em conflitos originados dos negócios jurídicos e das interações consumeristas.

As relações de consumo são marcadas pela existência de uma parte hipossuficiente, ou seja, considerada mais vulnerável (consumidor) frente ao poder de decisão da outra parte (fornecedor, comerciante, produtor, entre outros).

O conhecimento profundo dos procedimentos administrativos e jurídicos permite à nossa equipe atuar de forma eficaz na regulação dessas questões, utilizando o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esta norma jurídica visa evitar abusos contra os consumidores, proporcionando equilíbrio nas atividades consumeristas.

Nossa atuação abrange questões como:

• Prazo de Entrega: Garantia do cumprimento dos prazos estabelecidos e resolução de atrasos.
• Cláusulas Abusivas: Identificação e contestação de cláusulas contratuais que prejudiquem o consumidor.
• Publicidade Enganosa ou Abusiva: Combate à propaganda enganosa e abusiva, protegendo os consumidores de informações falsas ou distorcidas.
• Troca de Produto com Defeito: Assistência na troca de produtos com defeitos, assegurando os direitos do consumidor.
• Vício Oculto e Vício Aparente: Resolução de problemas relacionados a defeitos ocultos ou visíveis nos produtos.
• Fato do Produto ou Serviço: Ação em casos de danos causados por produtos ou serviços defeituosos.

No Escritório Pires e Farias – Advogados & Associados, estamos comprometidos em defender os direitos dos consumidores, promovendo justiça e equilíbrio nas relações de consumo. Nossa expertise e dedicação garantem um atendimento especializado, focado na resolução eficiente dos conflitos e na proteção dos interesses de nossos clientes.

Diante da instabilidade financeira global que afeta todos os setores, a relevância do papel empresarial tornou-se ainda mais evidente. Ser empresário no Brasil é um desafio complexo, marcado por uma alta carga tributária e diversos fatores socioeconômicos que impactam a sobrevivência dos negócios.

No Escritório Pires e Farias – Advogados & Associados, nossos advogados especializados em Direito Empresarial atuam de forma multidisciplinar, garantindo a proteção dos interesses dos nossos clientes. Nossa equipe, formada por profissionais com múltiplas formações acadêmicas, possui a habilidade de navegar e interagir entre diferentes áreas do conhecimento.

Priorizamos a advocacia consultiva no ramo empresarial, buscando soluções rápidas, seguras e inovadoras que antecipem conflitos judiciais. Nossa abordagem consultiva visa alcançar melhores resultados econômicos e garantir a melhor defesa possível em casos onde a judicialização contenciosa é inevitável.

Com vasta experiência em demandas administrativas e judiciais em diversas instâncias, estamos preparados para tratar de questões cruciais no ambiente empresarial, como:

• Recuperação de Empresas: Planejamento e execução de estratégias para recuperação financeira e operacional.
• Falência: Assistência completa em processos de falência, protegendo os interesses dos nossos clientes.
• Sociedade Empresária: Consultoria na constituição, alteração e dissolução de sociedades empresariais.
• Propriedade Intelectual: Proteção de marcas, patentes e direitos autorais.
• Responsabilidade Civil da Empresa: Defesa em casos de responsabilidade civil, assegurando a integridade e reputação empresarial.

Além dessas áreas, nosso escritório oferece serviços full-service para empresas, abrangendo também as áreas de Direito do Consumidor, Trabalhista, Tributário, Societário, Contratos e Administrativo. Atuamos com uma visão empresarial sólida, embasada em dados e teses jurídicas de reconhecido êxito.

No Escritório Pires e Farias – Advogados & Associados, estamos comprometidos em fornecer uma assessoria jurídica abrangente e eficaz, garantindo que nossos clientes empresariais naveguem com segurança pelas complexidades do ambiente jurídico e econômico.

No Escritório Pires e Farias – Advogados & Associados, nossa trajetória é marcada por uma atuação significativa em casos de grande repercussão nacional na área criminal. Nossos advogados criminalistas são especialistas na defesa ampla, justa e eficaz, sempre agindo com respeito e dedicação aos princípios constitucionais que protegem nossos clientes.

Oferecemos um acompanhamento personalizado a delegacias, fóruns e em pesquisas e defesas criminais, visando atender às demandas mais complexas de forma eficiente e estratégica. Estamos à disposição por todos os meios e recursos digitais para esclarecer suas dúvidas e oferecer a melhor assessoria em advocacia criminal.

Nossa atuação abrange:

Audiência de Custódia e Crimes contra a Pessoa e a Liberdade

Defendemos nossos clientes em crimes que envolvem acusações graves e temas sensíveis, incluindo:

• Homicídio tentado e consumado
• Infanticídio
• Aborto
• Lesões corporais
• Violência doméstica
• Abandono
• Omissão de socorro
• Rixa
• Ameaça
• Sequestro
• Crimes contra a honra
• Violência Doméstica (Lei Maria da Penha)

Crimes contra a Fé Pública

Tratamos de crimes que atentam contra informações, documentos e questões financeiras, essenciais para o funcionamento socioeconômico da sociedade, como:

• Moeda falsa
• Falsificação de papéis públicos
• Falsificação de documentos
• Falsidade ideológica
• Uso de documento falso

Crimes contra o Patrimônio

Oferecemos defesa em crimes relacionados à proteção do patrimônio, tais como:

• Furto e roubo
• Extorsão
• Dano
• Apropriação indébita
• Fraude
• Receptação
• Estelionato

Direito Penal Empresarial

Especialistas em crimes empresariais, atuamos em:

• Crimes contra a ordem econômica e tributária (crimes fiscais, de “colarinho branco”, sonegação)
• Crimes falimentares e societários
• Lavagem de dinheiro
• Evasão de divisas

Crimes Eletrônicos

Embora comuns no cenário jurídico moderno, os crimes eletrônicos ainda exigem uma abordagem especializada, incluindo:

• Invasão de sistemas
• Fraudes eletrônicas
• Roubo de identidade digital

Crimes Ambientais

Defendemos casos de crimes ambientais, que afetam os direitos coletivos e não um indivíduo específico, como:

• Crimes contra a fauna e flora (desmatamento, corte de vegetação)
• Crimes de poluição
• Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural
• Crimes contra a administração ambiental

Direito Penal Médico

Nossa atuação também abrange o Direito Penal Médico, lidando com:

• Omissão de socorro
• Lesão corporal
• Exercício ilegal da medicina, odontologia ou farmácia
• Charlatanismo
• Curandeirismo
• Omissão de notificação de doença
• Violação de segredo profissional
• Falsidade de atestado médico

Crimes contra a Administração Pública

Defendemos nossos clientes em crimes contra a Administração Pública, incluindo:

• Dispensa/fraude em licitação
• Responsabilidade fiscal
• Peculato
• Concussão
• Corrupção passiva
• Prevaricação
• Abandono de função
• Desobediência
• Desacato
• Tráfico de influência
• Contrabando
• Falso testemunho
• Coação
• Fraude processual

Direito Penal Consumerista

Embora raramente associadas à noção penal, as relações de consumo podem envolver crimes como:

• Cartel
• Monopólio
• Propaganda enganosa

Direito Penal Eleitoral

Atuamos em práticas eleitorais irregulares que afetam o sistema democrático nacional, como:

• Coação
• Compra de votos
• Violação do sigilo de voto
• Propaganda eleitoral irregular

Crimes de Tráfico e Porte Ilegal de Armas

Defendemos casos relacionados ao tráfico de drogas e porte ilegal de armas, proporcionando uma defesa robusta e informada.

No Escritório Pires e Farias – Advogados & Associados, nosso compromisso é com a justiça, a defesa dos direitos e a busca incessante pela verdade, sempre oferecendo um serviço jurídico de excelência e dedicação integral aos nossos clientes.

No Escritório Pires e Farias – Advogados & Associados, dedicamo-nos à assessoria e implementação de medidas jurídicas essenciais para a defesa e proteção dos direitos de nossos clientes. Nossa abordagem é pautada na advocacia preventiva, com o objetivo de minimizar riscos financeiros e judiciais, assegurando a segurança do patrimônio de nossos clientes. Atuamos com base nas mais avançadas técnicas profissionais, empregando nossos melhores esforços para garantir resultados favoráveis no campo do Direito Imobiliário.

Oferecemos uma ampla gama de serviços, incluindo:

• Elaboração e revisão de contratos de compra e venda de imóveis.
• Redação e análise de contratos de locação.
• Gestão de arrendamento de imóveis rurais, comerciais e industriais.
• Confecção e revisão de contratos de comodato.
• Procedimentos de cobrança de aluguéis e ações de despejo.
• Desenvolvimento e revisão de convenções de condomínio e regimentos internos.
• Estruturação jurídica para empreendimentos imobiliários.
• Assessoria em casos de indenização por atraso na entrega do imóvel.
• Rescisão de contratos de imóveis adquiridos na planta.
• Restituição de comissões de corretagem.
• Ação renovatória e ação revisional.
• Procedimentos de despejo e cobrança de encargos locatícios.
• Manutenção e reintegração de posse.
• Assessoria sobre impenhorabilidade do bem de família.
• Consultoria jurídica especializada.

Nosso compromisso é tratar todas as questões relacionadas ao Direito Imobiliário com a máxima competência e diligência, visando sempre a proteção e a otimização dos interesses de nossos clientes.

Nossa equipe de advogados e tributaristas é especializada em oferecer serviços de excelência tanto na esfera judicial quanto administrativa, promovendo uma defesa eficaz em diversas áreas do Direito Tributário. Atuamos com uma abordagem integrada em todo o território nacional, proporcionando assessoria jurídica abrangente em questões relacionadas aos tributos cobrados pelas esferas federal, estadual e municipal.

Nosso escritório se destaca por oferecer um serviço completo, que abrange desde o planejamento estratégico até a execução de atividades judiciais e administrativas. Acreditamos que essa abordagem integrada é a maneira mais eficiente e inteligente de lidar com o Direito Tributário.

Nossos serviços incluem:

• Planejamento tributário estratégico.
• Consultoria para isenção de Imposto de Renda.
• Assessoria e consultoria estratégica em questões tributárias.
• Recuperação de créditos tributários.
• Acompanhamento contínuo e permanente.
• Defesa em execuções fiscais.

Nossa experiência e dedicação nos permitem oferecer soluções eficazes e personalizadas, assegurando a melhor gestão e proteção dos interesses tributários de nossos clientes.

Nossa equipe é composta por especialistas com profundo conhecimento dos procedimentos administrativos e jurídicos específicos da vida militar. O Direito Militar, enquanto ramo jurídico especializado, regula e normatiza a atuação das Forças Armadas, abrangendo o Exército, a Polícia Militar, a Força Aérea, a Marinha e o Corpo de Bombeiros.

Utilizamos nossa expertise nas normas e regulamentos militares para oferecer um acompanhamento preciso e eficiente em diversas situações do cotidiano militar. Nossos advogados são altamente capacitados para lidar com sindicâncias, inquéritos militares, processos de reintegração às organizações militares, entre outras questões pertinentes.

Essa abordagem especializada garante uma atuação eficaz e adequada às peculiaridades do universo militar, assegurando a melhor representação e suporte para nossos clientes.

Nossa equipe de advogados trabalhistas está preparada para atuar em uma ampla gama de categorias profissionais, sempre com o objetivo de garantir a justa reparação dos direitos que possam ter sido suprimidos, sonegados ou não devidamente cumpridos ao longo do contrato de trabalho. Atendemos trabalhadores de diversas áreas e setores, proporcionando uma defesa robusta e eficaz.

O Direito do Trabalho é o ramo jurídico dedicado a regular e resolver questões relacionadas às relações trabalhistas. Frequentemente, nos deparamos com uma assimetria entre as partes envolvidas, onde o trabalhador, muitas vezes considerado a parte mais vulnerável, busca a reparação de seus direitos diante do empregador, que é a parte reclamada.

Nosso compromisso é assegurar que os direitos dos trabalhadores sejam plenamente reconhecidos e respeitados, oferecendo suporte jurídico especializado em cada etapa do processo.

O Direito Previdenciário é a área jurídica que abrange a previdência e a segurança social, assegurando direitos fundamentais em momentos de necessidade.

Pires e Farias – Advogados & Associados conta com uma equipe de profissionais altamente qualificados, prontos para oferecer suporte e defesa dos seus direitos previdenciários.

Nosso escritório atua em todas as áreas do Direito Previdenciário, garantindo proteção em situações como idade avançada, doenças incapacitantes, prisão e morte.

Realizamos estudos detalhados e análises dos planos de benefícios instituídos pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), pelo Regime Próprio dos Servidores Públicos, pelo Regime Geral de Previdência Social e pelo Sistema de Previdência Complementar, sempre com ênfase nos aspectos jurídicos.

Regime Geral da Previdência Social

Alguns dos benefícios relacionados a este regime incluem:

• Aposentadoria por Idade Urbana
• Aposentadoria por Idade Rural
• Aposentadoria por Tempo de Contribuição
• Aposentadoria Especial
• Auxílio-Doença
• Auxílio-Acidente
• Auxílio-Reclusão
• Pensão por Morte
• Benefício de Prestação Continuada (BPC)
• Reconhecimento de Vínculo Trabalhista
• Revisão de Benefício

Regime Próprio da Previdência Social

O Regime Próprio da Previdência Social é estabelecido por cada ente federativo (União, estados, Distrito Federal e municípios) e abrange benefícios como aposentadoria por invalidez e aposentadoria por tempo de contribuição.

Saúde Ocupacional

Pires e Farias – Advogados & Associados

Localizado na Capital Federal, o escritório Pires e Farias – Advogados & Associados oferece uma atuação destacada perante os tribunais superiores e demais turmas recursais da mais alta corte.

Nossa equipe de profissionais acompanha os processos de nossos clientes desde a primeira instância até os tribunais superiores, com ampla inserção no Supremo Tribunal Federal, no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior do Trabalho e no Tribunal Superior Eleitoral, garantindo excelência no acompanhamento de todas as etapas processuais.

Homologação de Sentença Estrangeira

A homologação de sentença estrangeira é um procedimento que visa conferir eficácia a um ato judicial estrangeiro no Brasil, tornando-o válido e adequado às normas jurídicas brasileiras.

Conforme o artigo 4º da Resolução n. 09 de 2005 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), qualquer sentença estrangeira, inclusive a homologação de divórcio, só terá validade jurídica no Brasil após sua homologação pelo STJ.

Mandado de Segurança

O Mandado de Segurança é uma ação constitucional de natureza cível, prevista no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988 e regulamentada pela Lei 12.016/2009. Esta ação visa proteger direito líquido e certo, lesado ou ameaçado por ato de autoridade pública, praticado com ilegalidade ou abuso de poder.

Ação Direta de Inconstitucionalidade

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), prevista no art. 102, I, da Constituição Federal de 1988 e regulamentada pela Lei n. 9.868 de 1999, tem como objetivo declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou parte dela.

Podem propor essa ação:

• Presidente da República
• Mesa do Senado Federal
• Mesa da Câmara dos Deputados
• Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal

O Escritório Pires e Farias – Advogados & Associados tem como principal objetivo, ao realizar o Compliance Jurídico, estabelecer, por meio da interação, os conhecimentos jurídicos exigidos pelas normas das empresas de personalidade jurídica e das entidades governamentais.

Compliance

Originário do verbo inglês “to comply”, o termo compliance é amplamente utilizado no mundo corporativo para traduzir a conformidade de uma corporação com as leis e regulamentos externos e internos.

Em organizações privadas, especialmente nas grandes corporações, é cada vez mais essencial criar mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades. A aplicação de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes visa detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos.

No Brasil, a promulgação da Lei Federal 12.846/2013 (Lei Anticorrupção ou Lei da Probidade Empresarial) intensificou os esforços na prevenção e combate a práticas ilícitas contra a Administração Pública. Houve um fortalecimento das exigências dos agentes reguladores, aumento do volume de multas pagas pelas empresas e sanções aplicadas, além do impacto no valor das ações negociadas nas principais bolsas de valores mundiais. Dessa forma, a lei, ao tratar da aplicação das sanções administrativas e judiciais em relação às pessoas jurídicas, trouxe a possibilidade de concessão de benefícios às empresas que possuem uma área de Compliance devidamente estruturada

Nosso escritório oferece assessoria jurídica e consultoria tributária especializada aos municípios, visando a implantação de métodos, instrumentos e ferramentas que possibilitem à Administração Municipal ampliar suas receitas próprias sem a necessidade de aumentar os tributos municipais.

Contamos com um conhecimento técnico especializado e reconhecimento regional na implantação e implementação de modelos inovadores de gestão pública tributária.

Além disso, oferecemos consultoria legislativa aos municípios e prefeituras, prestando assessoria a vereadores, prefeitos e demais membros da administração pública.

Nossa expertise também abrange consultoria em diversos projetos necessários aos municípios, incluindo questões ambientais.